Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
A sessão ordinária realizada durante a noite desta quinta-feira, 14 de março, contou com sete projetos na Ordem do Dia.
Os vereadores iniciaram as discussões da noite aprovando o projeto de lei complementar do prefeito municipal, revogando a Lei Municipal nº 4258/1982 e a Lei Complementar nº 198/1992, autorizando a doação de área à Associação dos proprietários de escritórios de contabilidade de Ribeirão Preto.
Duas matérias foram votadas em regime de urgência especial, ambas de autoria do vereador Mauricio Gasparini (PSDB). Foram aprovados os projetos de lei que dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e, ou propriedade de imóveis oriundos dos programas habitacionais no município de Ribeirão Preto, e sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município de Ribeirão Preto.
O projeto de lei de autoria do vereador Elizeu Rocha (PP), instituindo no município de Ribeirão Preto que todas as passarelas de pedestres, viadutos e pontes de tráfego de veículos tenham traves de proteção de altura e determina a instalação de placas de identificação do limite máximo de altura permitida, foi aprovado.
Foi aprovado pedido de vista da Comissão de Constituição e Justiça por três dias ao projeto de lei de autoria dos vereadores Mauricio Gasparini (PSDB) e Rodrigo Simões (PDT), dispondo no âmbito municipal acerca da aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal nº 8666/93, obrigando a utilização do seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços denominando essa modalidade e aplicação da lei, como seguro anticorrupção.
Em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei complementar do Executivo Municipal, revogando a Lei Complementar nº 2316/2008, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a doar imóvel de sua propriedade no loteamento residencial Greenville, ao Governo do estado de São Paulo, objetivando a construção da Sede da Superintendência da Polícia Técnico-científica.
Encerrando a sessão, aprovado o projeto de decreto legislativo da Mesa da Câmara suspendendo a execução da Lei nº 14130/2018, por força de decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, que a julgou inconstitucional.
